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O PL 5965 de 2019 propõe várias alterações legais, todas relacionadas com a destinação dos recursos do salário-educação ou de programas financiados pelos recursos oriundos desta contribuição social. Vou me aprofundar em
duas alterações que julgamos mais significativas.

A principal mudança proposta pelo PL nº 5965/2019 é inconstitucional, pois a Lei nº 9424 somente repete o que está previsto no artigo 212 da Constituição Federal. Porém, deu entrada nesta Casa a PEC 188 de 2019, denominada de PEC do Pacto Federativo e nela temos a mudança pretendida pelo caminho correto em termos legais.

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Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.

Ao Presidente do CNPq Sr João Luiz Filgueiras de Azevedo

Assunto: Resultado da Chamada CNPq Nº 19/2019 – Programa Editorial

O Fórum de Ciências Humanas, Sociais, Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes (FCHSSALLA), com suas entidades aqui reunidas manifestam preocupação com o cenário dos resultados do Edital relativo ao Programa Editorial (19/2019). Ao longo dos últimos anos, revistas da área de Ciências Humanas e Sociais foram contempladas com recursos do CNPq do Programa Editorial. Neste ano, o resultado foi surpreendentemente negativo para as revistas da área que concorreram na Chamada CNPq Nº 19/2019 – Programa Editorial. Revistas reconhecidas nas suas respectivas áreas tiveram cortes de impacto e muitas foram excluídas da divisão de recursos.

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CONTRA A DESCARACTERIZAÇÃO DA FORMAÇÃO DE PROFESSORES

Nota das entidades nacionais em defesa da Res. 02 /2015

As entidades nacionais abaixo relacionadas vêm a público se manifestar contra a proposta de Reformulação da Resolução CNE/CP nº 2/2015 elaborada pela Comissão Bicameral de Formação Inicial e Continuada de Professores do Conselho Nacional de Educação. que consideramos danosa à elevação da qualidade da educação brasileira.

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Os associados da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA), reunidos em Assembleia de seu VII Encontro, no Auditório BICED da Universidade Federal do Pará, considerando a conjuntura extremamente adversa às conquistas sociais realizadas no decorrer da história do país, que se materializa nas formas mais perversas e que significam grande ameaça à democracia, ao Estado de Direito e à educação pública, vêm a público expressar sua preocupação com as propostas do governo Bolsonaro, veiculadas tanto de forma oficial como de “balões de ensaio”, apresentadas nos diferentes meios de comunicação (principalmente via internet, mas também nas TVs, nas rádios, nos jornais etc.), que colocam em risco conquistas sócio-políticas e econômicas importantes à construção de um real projeto de cidadania para a população e de soberania para o Brasil.

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ANPUH DIVULGA: NOTA

As entidades abaixo nominadas manifestam sua preocupação com a forma como o Ministério da Educação vem realizando nomeações, em especial nos cargos de chefia, baseadas principalmente no critério do pertencimento a determinadas religiões. A educação democrática e laica é um dos pilares da Constituição Brasileira (art. 5 e art. 19). A religião de cada um é uma decisão de foro íntimo, e a liberdade de crença e proteção aos locais de culto são garantidos pela própria Constituição (art. 5).

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