Nota Técnica da Fineduca sobre o cumprimento das disposições da Emenda à Constituição nº 119/2022
Nota Técnica da Fineduca sobre o cumprimento das disposições da Emenda à Constituição nº 119, de 27/04/2022, a qual estabeleceu a não responsabilização de gestores estaduais e municipais pelo não cumprimento da aplicação de 25% da receita resultante de impostos…
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