Esta Nota Técnica (NT) é uma produção da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), da Campanha Nacional pelo Direito à Educação (Campanha) e do Laboratório de Dados Educacionais (LDE) num esforço de viabilizar a implantação do sistema Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e Custo Aluno Qualidade (CAQ)1 – sistema CAQi-CAQ2 – inscrito no marco legal brasileiro.

CAQi e CAQ objetivam o cumprimento da missão constitucional da educação, inscrita no Art. 205 da Constituição da República de 1988, que é o “pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”; bem como buscam cumprir os princípios constitucionais estabelecidos no Art. 206, em especial a “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (inciso I) e a “garantia do padrão de qualidade” (inciso VII). Espera-se que a conjunção Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)-CAQi represente um caminho seguro para a justiça federativa, igualdade e qualidade na educação básica brasileira.

No contexto de estabelecimento de um novo Plano Nacional de Educação é necessário que o CAQi, já previsto no Plano Nacional de Educação (PNE) 2014-2024 (PNE, Lei nº 13.005/2014), seja de fato efetivado como forma de garantir os insumos mínimos necessários à realização do direito a uma educação de qualidade a todas as crianças e os jovens brasileiros.

A Fineduca, a Campanha e o Laboratório de Dados Educacionais publicizam esta Nota Técnica em que são apresentados os valores do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) para o ano de 2025, em continuidade à divulgação das estimativas anuais do CAQi iniciados na Nota Técnica publicada em 30/10/2023 que apresentou os valores do CAQi para o ano de 20233 e continuada em 2024, com a publicação da atualização dos valores para o último ano.

Na legislação nacional, a garantia de padrão de qualidade na educação é princípio e é também dever do Poder Público. O CAQi/CAQ, conforme previsto em estratégias da meta 20 do PNE 2014-2024, reafirmadas pelo documento da CONAE/2024, que subsidia a posição da Fineduca e da Campanha em relação ao PNE a ser aprovado em 2025, deve ser implementado de forma gradual: o primeiro passo é o estabelecimento do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), ao que seguiria o CAQ. Ou seja, uma gradação na estimativa de custos que deve andar pari passu a uma gradação nos diferentes parâmetros a serem estabelecidos para que seja possível a realização de uma educação com qualidade mais elevada, em etapas e modalidades, além de outras situações de oferta.