A partir de uma agenda que vem sendo impulsionada nacionalmente pela União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME), membro do Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, referente à constituição dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS Fundeb) enquanto câmaras dos Conselhos Municipais de Educação (CMEs), a Campanha Nacional pelo Direito à Educação faz considerações em posicionamento público.

📌 O Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação entende que o processo de integração dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb) aos Conselhos Municipais de Educação (CMEs) é juridicamente possível, porém não deve ser tratada como solução padrão.

Sua adoção deve estar condicionada à garantia de autonomia, à preservação das funções específicas de cada instância e à existência de condições institucionais que assegurem o pleno exercício do controle social, o fortalecimento da atuação dos conselhos e a ampliação da capacidade de análise sistêmica das políticas educacionais, contribuindo para um controle social mais integrado, coerente e efetivo nos territórios.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação entende que fortalecer os conselhos é fortalecer a gestão democrática da educação pública, princípio constitucional estruturante do sistema educacional brasileiro e condição indispensável para a efetivação do direito à educação.

📲 LEIA O POSICIONAMENTO NA ÍNTEGRA: https://campanha.org.br/noticias/2026/05/19/posicionamento-publico-acerca-da-integracao-dos-cacs-fundeb-nos-municipios-aos-conselhos-municipais-de-educacao/