Notas e manifestações apoiadas pela Fineduca

A Lei nº 9.131/1995, em consonância com os demais dispositivos legais, define que  o Conselho Nacional de Educação, composto pelas Câmaras de Educação Básica e de Educação Superior, tem atribuições normativas, deliberativas e de assessoramento ao Ministro de Estado da Educação, de forma a assegurar a participação da sociedade no aperfeiçoamento da educação nacional. Para esse fim, disciplina que a escolha e nomeação dos conselheiros, cuja função é definida como de interesse público relevante, será feita pelo Presidente da República, obrigatoriamente, dentre os indicados em listas elaboradas especialmente para cada Câmara, mediante consulta a entidades da sociedade civil (entidades nacionais), que congreguem os docentes e segmentos representativos da comunidade científica, dirigentes de sistemas e instituições de ensino – secretários e conselheiros estaduais e municipais de Educação, reitores de universidade, diretores de escola – e os estudantes. LEIA MAIS

Décadas de conquistas em xeque: avanços civilizatórios, golpe e pandemia

O Brasil, país com dimensões continentais e com inúmeras riquezas, possui condições de se tornar uma grande potência mundial, capaz de assim se constituir incluindo, com dignidade e altivez, os milhões de brasileiros e brasileiras que trabalham arduamente. Garantindo emprego e renda, saúde, segurança alimentar e nutricional, moradia, segurança pública, educação, acesso àterra e a água potável, entre tantos outros direitos básicos elementares, ainda não assegurados.

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A CAPES – Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal do Nível Superior – é a agência do Estado Brasileiro que, ao longo dos seus quase 70 anos, vem construindo e aperfeiçoando o sistema de pós-graduação do país, sempre sob a premissa maior da busca pela mais alta qualidade na formação de recursos humanos e na produção científica acadêmica. Esta missão vem sendo desempenhada com um grau de sucesso poucas vezes atingido na história da gestão pública brasileira como um todo, reconhecido nacionalmente e citado como exemplo internacionalmente. Devido a este sucesso e à necessidade de aproximar a pós-graduação da educação básica, mais recentemente, a CAPES incorporou a missão de valorizar o magistério através da implementação de ações voltadas para professores das escolas.

▶️ Leia na íntegra: Manifesto-das-Áreas-de-Avaliação-da-Capes.pdf

COVID-19: da execução orçamentária baixa, lenta e desigual regionalmente à insustentabilidade do Teto dos Gastos

As organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil, conselhos de direitos e instituições de pesquisa acadêmicaque integram a Coalizão Direitos Valem Mais vêm manifestar publicamente ao Congresso Nacional, ao Sistema de Justiça e à sociedade brasileira imensa preocupação com a execução orçamentária dos recursos federais destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19e com a insustentabilidade da Emenda do Teto dos Gastos(EC95/2016), inclusive, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.

Neste momento, também nos somamos a todxs que repudiam os vetos do Presidente Bolsonaro, divulgados nodia 3 de junho, àlei queprevia a extinção do Fundo de Reserva Monetária, mantido pelo Banco Central, que possibilitaria adestinação de R$ 8,6 bilhõesa estados, Distrito Federal e municípiosparacompra de equipamentos e materiais de combate à COVID-19.

▶️ Leia na íntegra: Coalizão Direitos Valem Mais.pdf

As políticas de ajuste adotadas pelo Estado Brasileiro, sobretudo após o golpe de 2016, minimizam o papel do Estado no tocante às políticas sociais e sinalizam para movimentos, orgânicos ou não, que naturalizam a interpenetração entre esfera pública e esfera privada, em detrimento da primeira, particularmente em um cenário de privatização e de financeirização em todas as áreas. O Governo Federal e o MEC, nos últimos anos, ratificam, neste contexto, políticas de desmonte do setor educacional, desconsiderando o PNE e impondo cortes orçamentários entre outras medidas restritivas. Este processo afeta o conjunto das políticas sociais e, na educação, tem se efetivado pela contraposição às conquistas históricas previstas na Constituição Federal, na LDB, no PNE 2014/2024, e em vários outros marcos regulatórios, inclusive aqueles emanados pelo próprio CNE.

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