Notas e manifestações apoiadas pela Fineduca

A ANPEd e demais associações e entidades científicas da área da Educação e do Fórum das Ciências Humanas, Sociais Aplicadas, Linguísticas, Letras e Artes (CHSSALLA) solicitam publicamente aos órgãos e entidades de controle da Administração Pública Federal brasileira a averiguação das denúncias alarmantes, que configuram em improbidade administrativa do Ministro da Educação.

Os princípios proselitistas, bélicos e, mais que conservadores, fundamentalistas, que guiam o Ministério da Educação e outros, durante todo o governo Bolsonaro, não são novidades para pesquisadores/as e trabalhadores/as da Educação. No entanto, os fatos veiculados nos principais jornais do país agregam a um MEC inerte, ineficiente e incompetente – por isso já negligente no atendimento às demandas atuais e urgentes da educação brasileira – uma sombra de ilegalidade, parcialidade e favorecimento que ferem gravemente os princípios legais da administração pública e o princípio constitucional da laicidade. O prejuízo causado com a continuidade de agendas paralelas, inconstitucionais e contrárias ao interesse nacional já são incalculáveis.

Entendemos que tais denúncias são suficientes para tornar insustentável a manutenção do Ministro e seu projeto, considerando a altivez e robustez que são inerentes à função.

É mais uma “página infeliz”, quiçá a última, compondo a história do que foi o MEC no governo Bolsonaro. Um governo que nasce predatório da diferença – que é a sociedade brasileira -, nasce fadado ao seu fim, como prenuncia a literatura latino-americana.

*o título do manifesto faz menção à metáfora política do autor argentino que denuncia uma lógica de mundo fadada à autodestruição pelo poder, corrupção, burocracia e fundamentalismo. CORTÁZAR, J. Fim do mundo do fim. In: CORTÁZAR, J. Histórias de cronópios e famas. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1998. p. 69-71.

Assinam essa manifestação:

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Educação – ANPEd
Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia – Anpof
Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação – ANFOPE
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Ciências Sociais – ANPOCS
Fórum Nacional de Coordenadores Institucionais do Pibid e do Residência Pedagógica – Forpibid-rp
Sociedade Brasileira de Sociologia – SBS
Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educação – ForumDir
Sociedade Brasileira de Educação Matemática – SBEM
Associação Brasileira de Pesquisa em Ensino de História – ABEH
Sociedade Brasileira de Ensino de Química – SBEnQ
Associação Brasileira de Currículo – ABdC
Rede Nacional EMPEsquisa
Associação Brasileira de Alfabetização – ABALF
Associação Nacional de Política e Administração da Educação – ANPAE
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – FINEDUCA
Sociedade Brasileira de História da Educação – SBHE
Associação Brasileira de Psicologia Política – ABPP
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Letras e Linguística – ANPOLL
Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as – ABPN
Associação Brasileira de Antropologia – ABA
Associação Nacional de Pós-graduação em Teologia e Ciências da Religião – ANPTECRE
A Associação Brasileira de Professores de Língua Inglesa da Rede Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – ABRALITEC
Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Turismo- ANPTUR
Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia – ANPEPP
Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências – ABRAPEC
Associação Brasileira de Psicologia Social – ABRAPSO
Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social – ABEPSS
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional – ANPUR
Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial – ABPEE
Associação Nacional de História – ANPUH
Associação Brasileira de Ensino de Biologia – SBEnBio

 

Leia na íntegra: https://anped.org.br/news/o-fim-do-governo-do-fim-lobby-de-pastores-no-mec-autorizado-pela-presidencia

Posicionamento Público

Brasil, 23 de março de 2022.

É com indignação que recebemos a notícia publicada ontem na Folha de São Paulo sobre o esquema informal no Ministério da Educação que prioriza, com a liberação de verbas da educação, prefeituras indicadas por interlocutores privilegiados, atendendo a pedido especial da Presidência da República. Ainda segundo a reportagem, a negociação indevida de verbas federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ocorre, pelo menos, desde janeiro de 2021.

É importante lembrar que, em fevereiro passado, o Ministério da Educação passou por um pedido de exoneração coletiva de 11 funcionários sob a alegação de interferências de grupos econômicos e políticos na atuação técnica da pasta, evidenciando que a supremacia do interesse público sobre o privado não está sendo respeitada.

O país ocupa a 96ª posição no Índice de Percepção da Corrupção, divulgado em 2021, pela Transparência Brasil. Embora seja óbvio, não é demais lembrar que o tráfico de influência e a corrupção têm consequências diretas na qualidade da democracia e no grau de confiança da sociedade nas instituições brasileiras.

A legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência são princípios que regem a Administração Pública e devem ser observados por todos os gestores públicos, independente do cargo que ocupam, mas especialmente em cargos máximos do executivo. Atos de improbidade administrativa lesam o erário público, desrespeitam os devidos processos legais, deslegitimam o serviço público e devem ser investigados e tomadas as devidas providências administrativas e legais.

É inadmissível que um ministro da educação aja de forma contrária a todos os princípios da administração pública. A aplicação dos recursos da assistência voluntária da União na Educação Básica precisa ter critérios e processos transparentes, e não estar sujeita a barganhas políticas. A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação defende que os órgãos de controle e demais Poderes, no âmbito das competências que lhes cabem, atuem de forma efetiva para que os fatos sejam esclarecidos e o direito à educação seja garantido como previsto na Constituição Federal de 1988.

Assina o Comitê Diretivo da Campanha
Ação Educativa
ActionAid
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – FINEDUCA
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Centro de Cultura Luiz Freire – CCLF
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDECA-CE
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – CNTE
Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Rede Escola Pública e Universidade
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME

Posicionamento Público

Brasil, 22 de fevereiro de 2022.

É com extrema preocupação e inquietação que nós, movimentos e entidades da educação, recebemos a notícia, publicada no dia de ontem no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) acerca dos microdados do Censo Escolar1, de que o “formato de apresentação do conteúdo dos arquivos, que reúnem um conjunto de informações detalhadas relacionadas à pesquisa estatística e ao exame, foram reestruturados”, sob a justificativa de que seria para “suprimir a possibilidade de identificação de pessoas, em atendimento às normas previstas na Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)”.

➡️ Leia na íntegra: PautasPoliticas_Inep_Posicionamento_MicrodadosEnem_2022_02_22_FINAL.pdf

Manifestação pública da Fineduca sobre os vetos apresentados pela Presidência da República ao Orçamento da União de 2022 aprovado pelo Congresso Nacional1.

A Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) manifesta-se sobre os vetos ao Orçamento da União de 20222. Os vetos, mais uma vez, atingiram fortemente algumas Unidades Orçamentárias do MEC, sobretudo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os cortes no MEC atingiram R$ 739.893.076,00, abrangendo vetos a emendas, principalmente as apresentadas pela Comissão de Educação do Senado e pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados, valores discricionários e valores da proposta orçamentária que não fazem parte das emendas dos congressistas.

Esses cortes em 2022 aprofundam a forte redução nos recursos do MEC que se destinam ao pagamento de despesas associadas a outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras etc., excluindo-se aqueles para o pagamento de pessoal e encargos sociais (que são obrigatórias). As chamadas outras despesas correntes são as realizadas com o pagamento de água, luz, internet, material de consumo, reforma de instalações, limpeza, vigilância, terceirização etc. Os investimentos são os recursos aplicados em construções, aquisição de equipamentos e mobiliários etc.; inversões financeiras são despesas realizadas, por exemplo, com a aquisição de imóveis que já estão concluídos3. O aprofundamento dos cortes nos recursos do MEC e suas Unidades Orçamentárias nos últimos anos pode ser examinado no Gráfico 1, que mostra os recursos do MEC aprovados pelo Congresso Nacional no período 2014-2022, excluindo-se os recursos especificados para o pagamento de pessoal e encargos sociais (sublinha-se que os recursos mostrados no Gráfico 1 não são empenhados, liquidados ou pagos, mas sim, aqueles aprovados pelo Congresso). É importante ressaltar que os gastos com pessoal representam a maior parte do orçamento do MEC, 52,6%, em média, no período 2014-2022 (veja percentuais ano a ano na tabela 2 do Apêndice), e são menos suscetíveis de redução, embora já estejam ocorrendo problemas com a reposição de pessoal nas instituições federais, por exemplo.

➡️ Leia na íntegra: 2022_02.04_Nota da Fineduca sobre os ve tos ao Orcamento da União de 2022.pdf

1 Documento elaborado pelos associados da Fineduca: José Marcelino de Rezende Pinto, Nalú Farenzena, Nelson Cardoso Amaral, Thiago Alves e Adriana Aparecida Dragone Silveira. Parte desta Nota fez parte do documento LOA 2022 – Piso Mínimo Emergencial divulgado pela Coalizão Direitos Valem Mais (DVM) e disponível em https://direitosvalemmais.org.br/wp-content/uploads/2021/11/2021_DVM_NotaTecnicaLOA2022_VF3.pdf
2 O Orçamento da União de 2022 foi sancionado com vetos e publicado no Diário Oficial da União no dia 24/01/2022 (Despacho do Presidente da República: https://in.gov.br/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-375545448).
3 Consultar https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/inversoes_financeiras).

Leia Posicionamento Público e Nota Técnica da Campanha Nacional pelo Direito à Educação sobre substitutivo do Senador Dário Berger ao Projeto de Lei Complementar 235/2019, de autoria do Senador Flávio Arns, que institui o Sistema Nacional de Educação, nos termos do art. 23, parágrafo único, e do art. 211 da Constituição Federal, aprovado na Comissão de Educação do Senado Federal

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação, seguindo sua tradição de colaborar para o aprimoramento técnico e político da legislação e das políticas educacionais, vem trazer análise e propostas acerca do substitutivo ao PLP 235/2019, aprovado na Comissão de Educação do Senado Federal, que institui o Sistema Nacional de Educação (SNE), dispõe sobre o processo de avaliação dos sistemas de ensino, determina a elaboração de planos nacional, estaduais, municipais e distrital de educação e especifica as fontes de financiamento da educação.

➡️ LEIA O POSICIONAMENTO E A NOTA TÉCNICA AQUI: https://campanha.org.br/noticias/2021/11/23/posicionamento-publico-proposicoes-legislativas-que-tratam-do-sistema-nacional-de-educacao-em-tramitacao-no-congresso-nacional-necessitam-de-melhorias-para-garantia-plena-do-direito-a-educacao/

Ainda, trazemos sugestões à luz do PLP 25/2019, que tramita na Câmara dos Deputados, que institui o SNE, fixando normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas políticas, programas e ações educacionais, em regime de colaboração.

Primeiramente, é importante reafirmar que o Sistema Nacional de Educação não deve se restringir a um agrupamento dos sistemas de ensino federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal, pois assume funções e objetivos que envolvem, de modo mais amplo, os poderes públicos de todas as esferas de governo, bem como a participação da sociedade. Ainda, precisa colaborar para a garantia do direito à educação.

Da forma como estão os textos de ambas as proposições de lei complementar, não será garantido tal objetivo primordial do Sistema, carecendo, portanto, de uma série de melhorias. A despeito do esforço empreendido pelos parlamentares das duas Casas, especialmente dos relatores, para o aprimoramento do texto, avaliamos que são necessários ainda debates mais aprofundados para a construção de um consenso em uma redação que cumpra com os princípios constitucionais e infralegais, para um Sistema promotor do direito.

Reiteramos, portanto, que se faz urgente e necessária a aprovação e a implementação do Sistema Nacional de Educação, porém é preciso ter cautela, já que celeridade não é sinônimo de açodamento.

Dentre as melhorias que vislumbramos e sobre as quais é preciso um debate qualificado acerca da melhor forma de construção ao longo do substitutivo, uma é central: é preciso aprimorar a participação tanto dos municípios no Sistema, quanto da comunidade educacional – que foi apartada das instâncias principais de governança, no texto aprovado na Comissão de Educação no Senado Federal. Na Nota Técnica, abaixo, fazemos sugestões de aprimoramentos no sentido de garantir mais e melhor gestão democrática ao texto.

O lugar primordial dos fóruns e das conferências de educação como pacto social e democrático está mais bem definido, no entanto, no PLP 25/2019, em relatório apresentado em 27/10/2021, na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, ainda precisando de ajustes para garantia de que ambos sejam fortalecidos e partícipes ativos do SNE.

Dois outros pontos precisam de atenção e de debates quanto a aprimoramentos transversais na proposição em questão – e, portanto, não há, na Nota Técnica abaixo, sugestões de redação:

1. O primeiro deles trata da falta de um Conselho Federal de Educação, que tenha atribuição junto à rede federal de ensino, solucionando o desvirtuamento de função do Conselho Nacional de Educação (CNE). Vale reiterar que consideramos a importância de o Senado ter indicado a composição do CNE;

2. No PLP 235/2019, que tramita no Senado Federal, como consta das atribuições da Câmara de Apoio Normativo (CAN) “prestar assessoria técnico-normativa à Cite”, há sobreposição de funções ao CNE. Portanto, a proposta de substitutivo ao PLP 25/2019, na Câmara dos Deputados, que trata de um “Fórum de Conselhos” é mais pertinente, ainda que careça de melhorias.

Por fim, há necessidade de maior aprofundamento e diretrizes acerca do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) e do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb), sobre os quais trazemos sugestões de aprimoramento na Nota Técnica anexa.

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação segue confiante no processo democrático de construção das políticas educacionais, especialmente deste Sistema Nacional de Educação, que tem papel central. Reafirmamos nosso compromisso de construção dialógica de caminhos que sejam profícuos para o pacto federativo na educação, para a participação social, e para a garantia do direito à educação de todas as pessoas residentes em território nacional, sem discriminações.

Assina o Comitê Diretivo da Campanha:
Ação Educativa
ActionAid
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – Fineduca
Centro de Cultura Luiz Freire – CCLF
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará – Cedeca/CE
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE
Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – Mieib
Rede Escola Pública e Universidade – Repu
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – Uncme
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – Undime