O PL 621/16, que altera o regime previdenciário dos servidores públicos municipais, significa um retrocesso no direito à aposentadoria e um confisco nos salários dos servidores municipais de São Paulo. A proposta prevê a instauração de novo regime previdenciário, gerido pelo setor privado, e aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, com suplementação que pode chegar a 19%, dependendo da faixa salarial. A proposta de implementação do teto do INSS para aposentadorias, inclusive para professores que atuam em dois cargos, atinge duramente a carreira do magistério. Além disso, o PL cria a contribuição suplementar de 5% para aposentados que recebem acima de R$ 5.645,81.
Além do duro golpe nos direitos trabalhistas e previdenciários, é importante salientar que a diminuição efetiva da remuneração líquida do magistério, devido ao aumento da contribuição previdenciária, e a desestruturação da carreira promovida pela limitação no valor da aposentadoria denunciam o descompromisso da gestão de João Dória Jr. (PSDB) com a valorização dos profissionais da educação. A precarização das condições de trabalho provocada pelo PL 621/2016, se for aprovado, poderá produzir efeitos negativos à qualidade da educação da população paulistana.
Em contraposição a tal medida, o magistério municipal está em greve desde o dia 08 de março e foi duramente reprimido pela força policial (vários servidores ficaram feridos), em manifestação na Câmara Municipal no dia 14 de março de 2018.
Como entidades comprometidas com a educação pública de qualidade para todos, a valorização dos profissionais da educação e a liberdade de manifestação, apoiamos a luta do magistério e demais servidores do município de São Paulo e repudiamos o uso da força policial contra aqueles que, no exercício legítimo do direito de defender seus direitos, manifestavam-se contra a aprovação do PL 621/2016 na Câmara Municipal.
Centro de Estudos Educação & Sociedade – CEDES
Associação Nacional de Pesquisadores em Financiamento em Educação – FINEDUCA
Rede Escola Pública e Universidade – REPU