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MANIFESTAÇÃO DE APOIO AOS POVOS INDÍGENAS E AOS PROFESSORES EM GREVE DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA DO PARÁPELA REVOGAÇÃO DA LEI ESTADUAL DE Nº 10.820/2024

Manifestação elaborada pelas associadas Dalva Valente Gutierres, Rosana Maria Gemaque Rolim, Vera Lúcia Jacob Chaves e aprovada pela diretoria da Fineduca.

A Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – FINEDUCA manifesta apoio aos povos indígenas do Pará e à greve dos professores da rede estadual pela revogação da Lei estadual de nº 10.820/2024. 

A referida Lei representa retrocesso na educação do Pará por atingir frontalmente os professores da educação básica pública, restringindo-lhes direitos assegurados por meio de lutas históricas e por negar o direito ao ensino presencial e diferenciado aos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, extrativistas do Pará.

A Lei 10.820/2024 altera o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos professores, reduzindo significativamente a remuneração, ao modificar arbitrariamente a jornada de trabalho. Afeta diretamente o Sistema Modular de Ensino (SOME) e o Sistema Modular de Ensino Indígena (SOMEI), ao substituir o ensino presencial nos territórios indígenas, quilombolas e ribeirinhos, por modalidade a distância, desconsiderando a realidade e necessidades desses povos e comunidades, que sofrem com a negação de direito à educação de qualidade, muito bem ilustrada no fechamento de escolas e nas condições precárias de funcionamento, decorrentes da ausência de financiamento efetivo de políticas educacionais que respeitem as suas necessidades educativas.

A tomada de decisão autoritária do Governo do Pará, sem discutir com os representantes da categoria dos professores e sem ouvir os povos indígenas e comunidades quilombolas, desrespeita vários princípios constitucionais, como os de: “Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”, “Valorização dos profissionais da Educação”, “Gestão Democrática do ensino público”, “Garantia de padrão de Qualidade” (Incisos I, V, VI e VII, respectivamente, do Art. 206- Constituição Federal de 1988). Em relação aos povos indígenas desrespeita frontalmente a Convenção nº 169 da OIT, referente ao direito à consulta para que decidam os rumos de suas comunidades.

Essa medida arbitrária é parte de um projeto educacional amplo, privatista e meritocrático, que vem se materializando em programas de bonificações, que visam redução de gastos em educação, em prol da expansão do mercado de serviços educacionais, em curso no Pará.

A Fineduca, ao defender a luta pela concretização da gestão democrática da educação pública, com ampliação da participação popular e garantia de autonomia; ao lutar para que os docentes sejam valorizados em seus rendimentos; ao lutar contra a adoção da Educação a Distância e o ensino híbrido nas etapas e modalidades da Educação Básica e na educação superior; ao lutar contra a privatização da educação, junta-se aos povos indígenas e professores da educação básica do Pará pela

REVOGAÇÃO DA LEI 10.820/2024

São Paulo, 4 de fevereiro de 2024