As mais de 200 associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições de pesquisa acadêmica que integram a Coalizão Direitos Valem Mais1 vêm apresentar esta nota técnica ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira, com um conjunto de propostas visando fortalecer a Lei Orçamentaria Anual 2022 como instrumento para o enfrentamento do dramático contexto da pandemia e de suas consequências nas condições de vida da maioria da população.
A situação brasileira exige um orçamento que priorize as pessoas. A insegurança alimentar grave, ou fome, é realidade para 19,1 milhões de pessoas em 2021, que passam mais de 24h sem comer. E cerca de metade da população – 116,8 milhões de pessoas – sofre de algum tipo de insegurança alimentar, o que leva o Brasil ao pior patamar desde 20042.
O desemprego durante a pandemia deu um salto: somente entre maio a agosto de 2020, cresceu de 10,1 milhões para 12,9 milhões de desempregados, em 2021 os números continuam a crescer, nos segundo trimestre do ano somaram-se 14,4 milhões de brasileiros. Todos os indicadores sociais do país revelam um quadro desesperador para a população, sobretudo a mais pobre, negra e indígena.
A Nota Técnica retoma a proposta de um piso mínimo emergencial para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar e nutricional, apresentada ao Congresso Nacional em 20203 pela Coalizão Direitos Valem Mais. A proposta visa interromper a deterioração orçamentária acelerada dessas políticas desde 2016 e garantir condições para o enfrentamento do rápido crescimento do desemprego, da miséria e da fome em nosso país.
Ademais, propomos ações prioritárias para a destinação de Emendas Parlamentares em caráter nacional, considerando-as um importante instrumento para corrigir o orçamento de acordo com as necessidades da população brasileira.
Por fim, a última seção traz propostas para outros tópicos orçamentários que influenciam na garantia de direitos, no caso as emendas do relator e as chamadas emendas Pix. Em relação às emendas do relator, que são aquelas destinadas ao relator geral da LOA, pede-se por uma maior transparência e foco no enfrentamento à pandemia. Em relação às emendas pix, como ficaram conhecidas as emendas individuais que podem de maneira direta e sem controle social chegar aos estados e municípios, pede-se que este novo mecanismo não seja ampliado para as emendas de bancada.
Antes de começarmos, um breve informe metodológico faz-se necessário. Para cada cálculo em cada área, é realizada uma metodologia de cálculo distinta, que pode ser compreendida a partir da leitura da nota. Entretanto, no geral, os valores demandados refletem o combate ao desfinanciamento das políticas sociais – que, nos últimos anos, devido ao Teto de Gasto e à política de austeridade como um todo, perderam muitos recursos.
Portanto, os cálculos procuram estabelecer um patamar de gasto que não só os órgãos públicos conseguem executar, como de fato executaram em um período recente. É importante combater também o subfinanciamento das políticas, mas ele só pode ser calculado a partir da elaboração de um padrão de gasto ideal – como, por exemplo, para a educação, o Custo Aluno Qualidade.
▶️ Leia na íntegra: 2021_DVM_NotaTecnicaLOA2022_VF