A Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd), por meio de seu Grupo de trabalho de Educação Especial (GT15) e a Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial (ABPEE), em conjunto com as demais entidades que subscrevem essa nota, manifestam seu repúdio sobre o Decreto N.º 10.502, de 30 de outubro de 2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: equitativa, inclusiva e com aprendizado ao longo da vida.

As entidades aqui subscritas consideram que o referido Decreto, em consonância ao projeto de desmonte do Estado, induz à privatização da educação.

Consideram ainda que, ao retomar o modelo biomédico de deficiência, o documento intensifica processos de segregação e discriminação dos sujeitos da educação especial. Ademais, contradiz as seguintes normativas: Constituição Federal (1988); Decreto N.º 6.949, que promulga a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (2009); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996); Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (2015) .

Denunciam que o referido Decreto é a culminância de um processo autoritário, que se distancia de profissionais da educação básica, da agenda dos movimentos sociais e do acúmulo de conhecimentos oriundo das pesquisas relacionadas à escolarização dos sujeitos da educação especial.

As entidades signatárias reafirmam o compromisso com a educação pública, estatal, gratuita, laica, inclusiva, de qualidade socialmente referenciada, portanto, manifestam-se pela revogação do Decreto N.º 10.502/2020 e se unem ao conjunto de notas e manifestações que estão circulando na sociedade.

Assinam este manifesto:
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd)
Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial (ABPEE).
Associação Brasileira de Ensino de Biologia (SBENBIO)
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca)
ANPAE – Associação Nacional de Política e Administração da Educação
ANPUH – Associação Nacional de História
CEDES – Centro de Estudos Educação e Sociedade
Forumdir – Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras
Fórum Nacional dos Coordenadores Institucionais do Parfor/Forparfor
Associação Brasileira de Alfabetização – ABALF
Abrapec – Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências
ABdC – Associação Brasileira de CurrículoSBEM – Sociedade Brasileira de Educação Matemática

▶️ Leia na íntegra: nota_repudio_anped_abnpee_ee_decreto_n.o_10.502_05.10.docx