Manifesto Público à Reforma Educacional apresentada pela SEE/SP

A Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – (FINEDUCA) vem a público manifestar sua indignação e repúdio em relação à Reforma Educacional apresentada pela Secretaria de Estado da Educação de São Paulo (SEE/SP) que, argumentando sobre a equivocada conveniência de convivência de alunos de diferentes idades, propõe a separação das escolas por etapas de ensino, e em nome disso, o fechamento de uma centena de escolas públicas.

A SEE/SP, sem ter estabelecido previamente qualquer diálogo com os diretamente atingidos pela medida, nega, nesta forma autoritária de agir, a educação como direito social fundamental, evidenciando o descaso e o desrespeito às crianças e aos jovens estudantes das escolas públicas, bem como a seus familiares, professores e funcionários que nelas trabalham. Destaque-se que os envolvidos nesta “operação”, foram informados pela imprensa, sem NENHUMA consulta preliminar, discussão ou apresentação de estudo, que teriam os seus atendimentos escolares encerrados já em 2016, sob a falsa alegação de “baixa procura por parte da população e melhor acomodação da demanda”.

Isto provocará uma intensa e desnecessária movimentação de alunos – crianças e jovens – que não traduz interesses do ensino, nem facilitam a vida das famílias e dos estudantes. Não fica clara, também, a destinação dos futuros prédios escolares que serão “esvaziados”, alguns deles em localização privilegiada nas cidades, como são: a EE “Fernão Dias Paes”, em São Paulo e a EE “Carlos Gomes”, em Campinas. Constata-se, também, que escolas da periferia que serão fechadas, na cidade de São Paulo, estão em melhores condições físicas do que aquelas para as quais os alunos deverão ser encaminhados. Fica a pergunta: a quem interessa atender pior as nossas crianças e nossa juventude?

É preocupante constatar, na política adotada, uma intenção irresponsável de economia de recursos públicos nesta área social que, associada a iniciativas como o fechamento de salas no período noturno, já concretizado no início de 2015, a diminuição da oferta de vagas para a Educação de Jovens e Adultos, a flexibilização do currículo do ensino médio, entre outras medidas, apontam para a desresponsabilização estadual para com a oferta pública da educação e de estímulo para a privatização do ensino.

É importante destacar, também, que esse projeto de reorganização do ensino do governo estadual repete, de forma piorada, medida semelhante adotada no Governo Covas (1995/1998), quando um mesmo processo de “reorganização” provocou o fechamento de 150 escolas e a diminuição de mais de 10 mil classes, Neste período, a rede estadual diminuiu em cerca de 400 mil os alunos atendidos enquanto, as redes municipais aumentaram em quase um milhão os seus atendimentos, crescendo quase 60%. Tais medidas, como são de conhecimento público, não promoveram a melhoria da qualidade da escola pública estadual, ou de suas condições de ensino e trabalho.

Fica evidente, ainda, a intenção de municipalização arbitrária do ensino, por parte do governo estadual, conforme explicitado no Projeto de Lei nº 1083/2015, que “aprova o Plano Estadual de Educação de São Paulo”, encaminhado pelo executivo estadual à Assembleia Legislativa. Conforme explicitado na meta 21 desse PL, o objetivo é “promover, até o final da vigência do Plano Estadual de Educação (PEE), a municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental”, em todo o estado de São Paulo.

São essas as razões porque os pesquisadores da FINEDUCA, se manifestam contrários ao projeto que orienta a reorganização das escolas estaduais e declaram seu apoio aos estudantes, pais e professores que, mobilizados nas ruas, defendem a escola pública e questionam o projeto de reorganização, exigindo diálogo com setores do governo.

Nessa direção, e em total acordo com as manifestações das forças políticas – partidos e entidades científicas e sindicais de educadores e estudantes – que contestaram, nas recentes audiências públicas, a proposta de Plano Estadual de Educação apresentada pelo executivo paulista, nos dirigimos à Secretaria da Educação do Estado para reivindicar gestão democrática e transparência administrativa, e que sejam apresentadas as informações que subsidiam a proposta de reorganização da rede estadual e as medidas para o estabelecimento imediato do diálogo com a comunidade escolar do estado de São Paulo.

Reiteramos que, como recomenda a coerente administração pública de uma sociedade democrática, quaisquer mudanças na organização da educação do Estado só devem ser implementadas após amplos debates e consulta, por meio de audiências públicas, às comunidades escolares e acadêmicas.

São Paulo, 20 de novembro de 2015.

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