Posicionamentos da Fineduca

NOTA TÉCNICA[1]

PEC186/2019: cálculo das perdas para a educação nos Estados, Distrito Federal e Municípios com a desvinculação de recursos
Com a PEC 186/2019, a educação de Estados e Municípios perderá R$ 95,7 bilhões, reduzindo drasticamente o já baixo valor por aluno ao ano praticado no Brasil e ampliando as desigualdades entre os entes federados

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) defendem a urgência de um novo auxílio emergencial. Contudo, sustentam que isso não pode se dar em troca do desmonte das políticas sociais. E é como intuito de colaborar, dando profundidade ao debate público, que oferecem ao país a presente Nota Técnica como cálculo das perdas resultantes da desvinculação de recursos da educação para as redes estaduais e municipais de educação.

Com a PEC186/2019 o governo Bolsonaro pretende fazer mudanças constitucionais que causarão redução total de R$ 95,7 bilhões dos investimentos em educação pública para Estados e Municípios. Com isso, o valor gasto mensalmente por estudante em 50% das redes públicas do país seria de, no máximo, R$ 347 – um valor gravemente baixo. Para 98% das redes, esse valor ficaria entre R$ 301 e R$ 539.

▶️ Leia na íntegra: PautasPoliticas_PEC186_NotaTecnica_Campanha_Fineduca_2021_03_01_Final.pdf

 

[1] Nota elaborada por: Profa.Catarina de Almeida Santos (UNB), Prof. Daniel Cara (USP), Fernanda Vick Soares Senna, Helena Rodrigues, Prof. José Marcelino de Rezende Pinto (USP), Profa. Márcia Aparecida Jacomini (Unifesp), Profa. Nalú Farenzena (UFRGS), Prof. Rubens Barbosa de Camargo (USP) e Prof. Thiago Alves (UFG)..

Manifestação da Fineduca em repúdio à proposta de desvinculação de recursos da receita de impostos à educação, da PEC nº 186/2019

A Constituição da então República dos Estados Unidos do Brasil, de 1934, determinou a aplicação de percentuais mínimos da receita de impostos da União, dos municípios, dos estados e do Distrito Federal na manutenção e no desenvolvimento do ensino (MDE). Este mandamento também foi consagrado nas constituições de 1946 e 1988, ficando de fora das constituições de 1937 e 1967, períodos ditatoriais. Na vigência da Constituição de 1967, apenas em 1983, com a Emenda nº 24, conhecida como Emenda Calmon, foi restabelecida plenamente a vinculação à educação, o que foi igualmente consagrado na Constituição Cidadã de 1988. Diversos estudos já mostraram que, nos períodos em que não houve vinculação, os recursos da área foram reduzidos, o que evidencia que esta vinculação, longe de engessar orçamentos públicos, contribui para a proteção do direito à educação, ao fixar um piso mínimo que propicia recursos relativamente estáveis, abrigados de decisões políticas momentâneas de governos.

▶️ Leia na íntegra: PEC186_Fineduca_24022021_versão-06-final.pdf

Manifestação da Fineduca e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação sobre disposições do Projeto de Lei de Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),aprovado na Câmara dos Deputados em 10 de dezembro de 2020

O Projeto de Lei (PL) da Câmara nº 4.372/2020, aprovado em plenário no dia 10 de dezembro de 2020,é um retrocesso, não respeita a Constituição Federal de 1988 e o pacto democrático pelo direito à educação. Ele contém dispositivos prejudiciais ao fortalecimento da educação básica pública, desvirtuando linhas estruturantes do Fundeb permanente aprovado pela Emenda à Constituição(EC) nº 108/2020, quais sejam:

  1. a sua destinação à educação básica pública;
  2. o objetivo de valorização dos profissionais da educação básica pública;
  3. o vínculo exclusivo à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

A Fineduca e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação reconhecemos avanços da EC nº 108/2020, como

  1. o aumento da complementação da União de 10% para 23%, com recursos novos preservando o Salário-Educação;
  2. a constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), como parâmetro para qualidade adequada da educação e como mecanismo de controle social, melhoria da gestão, segurança jurídica, fazendo avançar a justiça federativa no Brasil;
  3. a incorporação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) como política de avaliação que inclui, mas supera as avaliações de larga escala
  4. sua distribuição pelo sistema híbrido – por meio do valor aluno ano dos fundos (VAAF) e valor aluno ano total (VAAT) – sendo mais equitativo, mas sem desestruturar grandes redes públicas do Norte e Nordeste do país;
  5. a destinação de pelo menos 70% dos recursos à remuneração dos profissionais da educação básica, de forma a valorizar todos os profissionais da educação;
  6. proibição do desvio dos recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para o pagamento de aposentadorias; e
  7. uso do recurso público exclusivamente para a educação pública.

Por estas e outras características, esperava-se que a lei de regulamentação estivesse à altura do que foi consagrado na Constituição Federal por ampla maioria da Câmara dos Deputados e unanimidade do Senado. Pelo contrário, o PL nº 4.372/2020, tal como aprovado na Câmara, contém determinações que afrontam, além da EC nº 108/2020, outras normas, da própria Constituição da República e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996).

▶️ Leia na íntegra: PautasPoliticas_Fundeb2020_NotaTecnica_2020_12_14_Campanha-Fineduca_final.pdf

▶️ Anexo 1: PautasPoliticas_Fundeb2020_NotaTecnica_2020_12_14_Campanha-Fineduca_NOTASMETODOLOGICAS-Anexo.pdf

Nota Técnica sobre as ponderações de matrículas e seus efeitos, estimados pelo Simulador do Fundeb, e sobre a exclusividade de recursos para a escola pública, a complementação da União de 2,5% e a definição de padrão mínimo de qualidade na Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a ser implantado em 2021.

A Fineduca tem participado ativamente, desde 2015, de discussões sobre o Fundeb de caráter permanente, a fim de colaborar nos debates acadêmicos e nos empreendidos por movimentos sociais com vistas ao aprimoramento das proposições legislativas. De fevereiro deste ano em diante, produziu, ou envolveu-se diretamente na redação, juntamente com outras entidades, de nove notas técnicas e manifestações sobre conteúdos relacionados às propostas de alteração constitucional que deram origem à Emenda à Constituição (EC) nº 108/2020.

Desenvolve, desde agosto de 2020, o projeto Simulador do Fundeb, uma iniciativa conjunta com a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e o Laboratório de Dados Educacionais. O Simulador do Fundeb é um instrumento muito importante neste momento de tomada de decisões, pois ele é capaz de simular cenários e, assim, subsidiar, de forma consistente, avaliações e propostas relativas à regulamentação do Fundeb, para este momento e para futuras agendas. O Simulador do Fundeb, em vias de aperfeiçoamento, já permite estimar a (re)distribuição de recursos, no âmbito intraestadual e da complementação da União, tendo em conta diferenças e ponderações de matrículas conforme etapas, modalidades, duração da jornada e tipos de estabelecimento de ensino. Outros indicadores previstos na EC nº 108/2020 serão incorporados à base de dados a fim de gerar simulações que fundamentem propostas e decisões adequadas no sentido da promoção da equidade na federação e da redução das desigualdades educacionais.

▶️ Leia na íntegra: NT_ponderacoes_NovoFundeb_09.12.2020#versão final.pdf

 

[1] Nota elaborada pelos membros da Diretoria e associados/as da Fineduca: Thiago Alves, José Marcelino de Rezende Pinto, Nalú Farenzena, Rubens Barbosa de Camargo, Adriana Dragone Silveira, Márcia Aparecida Jacomini e Rosana Gemaque Rolim.

Os Conselhos de Acompanhamento e Controle Social no contexto do Fundeb permanente: desafios para democratização, transparência e qualidade [1]

Manifestação com sugestões de aperfeiçoamento na regulamentação dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), a ser implantado em 2021.

 

A aprovação da Emenda Constitucional n.º 108 definiu o FUNDEB como uma regra constitucional permanente e incorporou no texto constitucional explicitamente a ideia de participação popular no planejamento e no controle social das políticas públicas, inserindo um parágrafo único no artigo 193 sobre a ordem social.

Conforme o parágrafo único do Art. 193: “O Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.” (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020).

No artigo 212A, a Emenda definiu especificamente a necessidade de que, em relação ao financiamento da educação, a regulamentação do FUNDEB permanente garanta “a transparência, o monitoramento, a fiscalização e o controle interno, externo e social dos fundos referidos no inciso I do caput deste artigo, assegurada a criação, a autonomia, a manutenção e a consolidação de conselhos de acompanhamento e controle social, admitida sua integração aos conselhos de educação;  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020)” (BRASIL, 2020).

Com estes elementos fixados na Emenda é preciso que os projetos em tramitação no Congresso Nacional, especialmente, neste momento, o PL nº 4.372/2020 que já tem Minuta de Relatório divulgada, assegurem condições para atuação efetiva, permanente e democrática dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS).

Compreendendo que a participação da sociedade em Conselhos é fundamental para democracia e gestão com justiça social das políticas públicas, a FINEDUCA entende que a regulamentação do FUNDEB precisa assegurar que cinco dimensões sejam disciplinadas.

 

▶️ Leia na íntegra: NT_CACS_NovoFundeb_02dez2020.pdf

 

[1] Documento elaborado por Andréa Barbosa Gouveia (UFPR) e Francisco José da Silva (SEEDF-EAPE).