Notas e manifestações apoiadas pela Fineduca

Manifestação pública da Fineduca sobre o PLP N° 18/2022 que estabelece teto para cobrança de ICMS dos combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.

Inicialmente é importante ressaltar que o gasto por estudante da rede pública brasileira de educação básica representa cerca de um terço do valor das mensalidades de escolas privadas frequentadas pela classe média e a metade do gasto médio dos países da OCDE (US$ PPC 1.000/mês); a razão de estudantes/professores nos anos iniciais do ensino fundamental da rede pública é o dobro da média da OCDE (26 x 13) e o salário inicial dos docentes corresponde a 42% da média da OCDE (US$ PPC 13.983 x US$ PPC 33.016/ano). Tais cifras e comparações indicam a distância entre o praticado no Brasil e o encontrado no conjunto dos países que tem servido de parâmetro para análises econômicas e educacionais realizadas pelo mainstream.

Considerando esses desafios que impactam diretamente na qualidade do ensino, acrescidos das demandas por ampliação do acesso na educação básica e superior – em especial das crianças e jovens das famílias mais pobres, da população do campo, dos negros e indígenas –, foi aprovado o Plano Nacional de Educação (Lei n. 13.005/2014) que estabeleceu a meta de ampliação dos gastos públicos em educação pública para 7% do PIB até 2019 e 10% do PIB até 2024. Apesar disso, o último dado disponibilizado pelo INEP, para 2018, aponta um percentual inferior a 5% do PIB.

➡️ Leia na íntegra: 20220615_Nota-ICMS_final_inclusão-entidades.pdf1

1Documento elaborado pelas (os) associadas (os) da Fineduca: Nelson Cardoso Amaral, José Marcelino de Rezende Pinto; Nalú Farenzena, Márcia Jacomini, Theresa Adrião.

No ano de 2003, que marcou o início do governo Lula, foi realizado em Brasília um seminário intitulado Ensino Médio: Ciência, Cultura e Trabalho, cujo propósito era debater e propor uma política de educação básica de nível médio tendo no centro duas problemáticas: enfrentar a fragmentação curricular que sempre caracterizou esta etapa educacional e colocar no centro desse debate as juventudes que frequentam a escola pública no Brasil.

O evento representou um ponto de inflexão na busca por um novo projeto de Ensino Médio no Brasil que fosse capaz de organizar a massificação improvisada dos períodos anteriores e de democratizar o currículo desta etapa de ensino. Afinal, o país havia passado de pouco mais de três milhões de matrículas no Ensino Médio no início dos anos 1990 para nove milhões em 2004! As perguntas centrais eram: qual Ensino Médio para essas juventudes? Que juventude é essa que passa a integrar a última etapa da educação básica?

Em termos de proposições, o que resultou daquele encontro – e contava com o respaldo de uma vasta produção de conhecimento – é que se estava diante da necessidade de construir um currículo menos fragmentado, mais integrado e capaz de permitir uma compreensão densa de um mundo cada vez mais complexo.

Em decorrência daquele debate, se seguiram algumas experiências no terreno da política educacional: em termos curriculares, adquiriu centralidade o eixo ciência, cultura, trabalho e tecnologia, compreendidos enquanto dimensões da vida em sociedade e da formação humana. A tentativa de reformulação curricular se fez presente nas novas diretrizes curriculares nacionais exaradas pelo Conselho Nacional de Educação (Resolução CNE n. 02/2012), no Programa Ensino Médio Inovador, no Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio, dentre outras ações.

Na contramão de tudo o que vinha sendo encaminhado, temos hoje uma Reforma do Ensino Médio que, em vez de integrar, desintegra. A Reforma vigente no país foi apresentada como Medida Provisória (MP 746/2016) poucos meses após a ascensão de Michel Temer à Presidência da República, em consequência do impeachment da presidenta Dilma Rousseff. Com isso, o então presidente abortou o (ainda que insuficiente) processo de discussão sobre o Ensino Médio iniciado na Câmara dos Deputados em 2012. O uso do expediente autoritário da Medida Provisória para realizar uma reforma educacional foi criticado por entidades da sociedade civil organizada, mas também pelo então Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, que apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal alegando a inconstitucionalidade da medida.

➡️ Leia na íntegra: CARTA-ABERTA-EM-DEFESA-DA-REVOGAÇÃO-DA-REFORMA-DO-ENSINO-MÉDIO_final.pdf

Manifestação pública da Fineduca sobre propostas de cobrança de mensalidades nas instituições públicas de educação superior brasileiras.

No Brasil, a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais” é um princípio constitucional estabelecido no artigo 206 da Constituição Federal de 1988. É recorrente, entretanto, a presença de propostas que procuram alterar esse princípio, sobretudo em relação à educação superior, seja pela cobrança de mensalidades diretamente das famílias quando o estudante está realizando o seu curso, seja pela criação de um novo “imposto” a ser pago por aqueles que concluem seus cursos e se inserem no mercado de trabalho. Em geral, as propostas apresentam justificativas que estão assentadas em argumentos simplistas, muitas vezes baseados em falsos mitos, como: 1) a de que a maioria dos estudantes da educação superior pública realizou o ensino médio em escolas privadas e 2) que a maioria é oriunda de famílias ricas. Este é o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 206/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados2.

A cobrança de mensalidades pelas instituições de educação superior públicas, constitui-se em um verdadeiro ato de “privatização”, além de um ataque às instituições ao desconhecerem o papel fundamental que elas desempenham para o desenvolvimento do país ao realizarem ensino, pesquisa e extensão de forma indissociável e o fato de que a “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais” se constitui em uma conquista da sociedade brasileira, ao impedir que perfis socioeconômicos de estudantes interfiram no ambiente educacional.

Nesta Manifestação Pública, a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) se posiciona de forma totalmente contrária à cobrança de anuidade/mensalidade na educação superior pública brasileira e alerta para a complexidade desta discussão, devido as múltiplas facetas envolvidas em sua aplicação e implicações para a formação de profissionais de alto nível e pelo desenvolvimento da imensa maioria das pesquisas brasileiras que estão na fronteira do conhecimento – fundamentais para o desenvolvimento do Brasil e seu futuro.

Leia na íntegra: 20220608_Nota_Fineduca_mensalidades_VF.pdf1

1 Documento elaborado pelas (os) associadas (os) da Fineduca: Nelson Cardoso Amaral, José Marcelino de Rezende Pinto; Nalú Farenzena, Rubens Barbosa de Camargo, Márcia Jacomini, Thiago Alves, Theresa Adrião, Adriana Dragone Silveira.
2 Disponível em https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2231221

A ANPEd e demais associações e entidades científicas da área da Educação e do Fórum das Ciências Humanas, Sociais Aplicadas, Linguísticas, Letras e Artes (CHSSALLA) solicitam publicamente aos órgãos e entidades de controle da Administração Pública Federal brasileira a averiguação das denúncias alarmantes, que configuram em improbidade administrativa do Ministro da Educação.

Os princípios proselitistas, bélicos e, mais que conservadores, fundamentalistas, que guiam o Ministério da Educação e outros, durante todo o governo Bolsonaro, não são novidades para pesquisadores/as e trabalhadores/as da Educação. No entanto, os fatos veiculados nos principais jornais do país agregam a um MEC inerte, ineficiente e incompetente – por isso já negligente no atendimento às demandas atuais e urgentes da educação brasileira – uma sombra de ilegalidade, parcialidade e favorecimento que ferem gravemente os princípios legais da administração pública e o princípio constitucional da laicidade. O prejuízo causado com a continuidade de agendas paralelas, inconstitucionais e contrárias ao interesse nacional já são incalculáveis.

Entendemos que tais denúncias são suficientes para tornar insustentável a manutenção do Ministro e seu projeto, considerando a altivez e robustez que são inerentes à função.

É mais uma “página infeliz”, quiçá a última, compondo a história do que foi o MEC no governo Bolsonaro. Um governo que nasce predatório da diferença – que é a sociedade brasileira -, nasce fadado ao seu fim, como prenuncia a literatura latino-americana.

*o título do manifesto faz menção à metáfora política do autor argentino que denuncia uma lógica de mundo fadada à autodestruição pelo poder, corrupção, burocracia e fundamentalismo. CORTÁZAR, J. Fim do mundo do fim. In: CORTÁZAR, J. Histórias de cronópios e famas. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 1998. p. 69-71.

Assinam essa manifestação:

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Educação – ANPEd
Associação Nacional de Pós-Graduação em Filosofia – Anpof
Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação – ANFOPE
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Ciências Sociais – ANPOCS
Fórum Nacional de Coordenadores Institucionais do Pibid e do Residência Pedagógica – Forpibid-rp
Sociedade Brasileira de Sociologia – SBS
Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educação – ForumDir
Sociedade Brasileira de Educação Matemática – SBEM
Associação Brasileira de Pesquisa em Ensino de História – ABEH
Sociedade Brasileira de Ensino de Química – SBEnQ
Associação Brasileira de Currículo – ABdC
Rede Nacional EMPEsquisa
Associação Brasileira de Alfabetização – ABALF
Associação Nacional de Política e Administração da Educação – ANPAE
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – FINEDUCA
Sociedade Brasileira de História da Educação – SBHE
Associação Brasileira de Psicologia Política – ABPP
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Letras e Linguística – ANPOLL
Associação Brasileira de Pesquisadores/as Negros/as – ABPN
Associação Brasileira de Antropologia – ABA
Associação Nacional de Pós-graduação em Teologia e Ciências da Religião – ANPTECRE
A Associação Brasileira de Professores de Língua Inglesa da Rede Federal de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – ABRALITEC
Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Turismo- ANPTUR
Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Psicologia – ANPEPP
Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências – ABRAPEC
Associação Brasileira de Psicologia Social – ABRAPSO
Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social – ABEPSS
Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional – ANPUR
Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial – ABPEE
Associação Nacional de História – ANPUH
Associação Brasileira de Ensino de Biologia – SBEnBio

 

Leia na íntegra: https://anped.org.br/news/o-fim-do-governo-do-fim-lobby-de-pastores-no-mec-autorizado-pela-presidencia

Posicionamento Público

Brasil, 23 de março de 2022.

É com indignação que recebemos a notícia publicada ontem na Folha de São Paulo sobre o esquema informal no Ministério da Educação que prioriza, com a liberação de verbas da educação, prefeituras indicadas por interlocutores privilegiados, atendendo a pedido especial da Presidência da República. Ainda segundo a reportagem, a negociação indevida de verbas federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ocorre, pelo menos, desde janeiro de 2021.

É importante lembrar que, em fevereiro passado, o Ministério da Educação passou por um pedido de exoneração coletiva de 11 funcionários sob a alegação de interferências de grupos econômicos e políticos na atuação técnica da pasta, evidenciando que a supremacia do interesse público sobre o privado não está sendo respeitada.

O país ocupa a 96ª posição no Índice de Percepção da Corrupção, divulgado em 2021, pela Transparência Brasil. Embora seja óbvio, não é demais lembrar que o tráfico de influência e a corrupção têm consequências diretas na qualidade da democracia e no grau de confiança da sociedade nas instituições brasileiras.

A legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência são princípios que regem a Administração Pública e devem ser observados por todos os gestores públicos, independente do cargo que ocupam, mas especialmente em cargos máximos do executivo. Atos de improbidade administrativa lesam o erário público, desrespeitam os devidos processos legais, deslegitimam o serviço público e devem ser investigados e tomadas as devidas providências administrativas e legais.

É inadmissível que um ministro da educação aja de forma contrária a todos os princípios da administração pública. A aplicação dos recursos da assistência voluntária da União na Educação Básica precisa ter critérios e processos transparentes, e não estar sujeita a barganhas políticas. A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação defende que os órgãos de controle e demais Poderes, no âmbito das competências que lhes cabem, atuem de forma efetiva para que os fatos sejam esclarecidos e o direito à educação seja garantido como previsto na Constituição Federal de 1988.

Assina o Comitê Diretivo da Campanha
Ação Educativa
ActionAid
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação – FINEDUCA
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Centro de Cultura Luiz Freire – CCLF
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará – CEDECA-CE
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação – CNTE
Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST
Rede Escola Pública e Universidade
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME