Posicionamentos da Fineduca

Prezadas associadas e prezados associados da Fineduca!

Divulgamos a manifestação elaborada pela Fineduca com “Alerta sobre Projetos de Lei que alteram a regulamentação do Fundeb Permanente”.

Neste momento, dezembro de 2021, existem três projetos de lei (PL) em tramitação no Congresso Nacional – PL n° 3.418/2021 e PL n° 3.339/2021, na Câmara dos Deputados, e PL n° 2.751/2021, no Senado – de diferentes partidos e com diversas finalidades, que tentam “resolver” o problema da regulamentação pendente e outros explicitados após a edição da Lei no 14.113/2020. Os três projetos indicam atualização da Lei até outubro de 2023, basicamente sobre regras de indicadores e ponderações de matrículas, o que é justificado pela necessidade de maior discussão e aprofundamento. Esses PL trazem, entretanto, outros assuntos, alguns importantes, relativos a uma melhor definição de termos, processos, prazos etc. e outros altamente preocupantes e, por isso, a Fineduca lança um ALERTA sobre alguns aspectos envolvidos neste caso:

1- A abertura da possibilidade de que o setor privado bancário seja também participante (beneficiário) do Fundeb, ainda que por via indireta;

2- Diz respeito à ideia de já caracterizar o chamado VAAR (nomenclatura da Lei no 14.113/2020) como uma complementação baseada em critérios exclusivos de desempenho em testes de aprendizagem de larga escala e fluxo educacional ao invés de se discutir mais amplamente sua finalidade e concepção;

3- Destinação dos recursos para a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em proporção não inferior a 70%

Leia na integra o texto da Manisfestação (Alerta_Fineduca_Reformula_Lei14113_V8.pdf).

Seguimos na luta!

Diretoria Fineduca

O objetivo desta Nota é apresentar dados que demonstram a necessidade do aumento nos valores per capita do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), bem como proposta para aumentar a previsão orçamentária do Programa em 2022, na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Governo Federal. Esta nota resulta de uma colaboração entre a Fineduca e o Observatório da Alimentação Escolar (ÓAÊ), em prol de um financiamento do PNAE adequado aos próprios objetivos da política.

Como será demonstrado, os valores per capita do PNAE não foram atualizados sequer para recompor as perdas da inflação entre 2010 e 2020. Além disso, como resultado do encolhimento das despesas dos programas
universais de assistência financeira da União na educação básica, o orçamento do PNAE foi reduzido em cerca de R$ 353,5 milhões para as redes estaduais (-20%) e de R$ 779,2 milhões para as redes municipais (-20%) nos últimos anos.

A fim de repor as perdas inflacionárias e chegar mais perto de valores que possam de fato contribuir com a oferta de alimentação adequada nas instituições de educação básica, estimamos que o montante per capita
de recursos orçamentários do Programa em 2022 deve subir, na creche, de R$ 1,07 para R$ 1,89; na pré-escola, de R$ 0,53 para R$ 0,94; e no ensino fundamental e médio, de R$ 0,36 para R$ 0,74. O montante de recursos do PNAE deve passar de R$ 3,95 bilhões em 2019 para R$ 7,9 bilhões em 2022. É também preciso considerar que, para a garantir o direito à educação e cumprimento das metas do Plano Nacional de Educação, se faz necessária a ampliação de recursos financeiros para a expansão do atendimento (em 2,4
milhões de matrículas) com condições adequadas de ofer ta (que incluem a alimentação escolar).

Na sequência, este documento apresenta uma sucinta descrição do Programa; informações e estimativas sobre quantitativos de estudantes atendidos, execução orçamentária do PNAE e despesas com alimentação escolar efetuadas por entes subnacionais e explicação da metodologia utilizada para os cálculos, além da proposta de reajuste nos valores per capita do PNAE com a estimativa do aumento de orçamento federal necessário para garantir o financiamento e consequente elevação de receitas estaduais e municipais para financiar a alimentação escolar.

▶️ Leia na íntegra: 1_NT_PNAE_Fineduca_OAE.pdf1

1Estudo elaborado pelas/os seguintes associadas/os da Fineduca: Nalú Farenzena (UFRGS), Adriana Dragone Silveira (UFPR), Cacilda Cavalcanti (UFMA), João Paulo Marra Dantas (UFG), e Thiago Alves (UFG).

“Depois de uma luta insana,
consegui restabelecer um
percentual mínimo da receita de
impostos federais, estaduais e
municipais para a Educação.”
Senador João Calmon sobre a
EC 24/1983

As entidades abaixo subscritas manifestam-se publicamente contrárias à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 13, de 2021.

A PEC 13/2021, “Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal” (Ementa da Proposta).

Na Constituição Federal de 1934, graças ao esforço de educadores como Anísio Teixeira e Fernando de Azevedo, o Brasil adotou o princípio da destinação obrigatória para a educação de um percentual mínimo da receita de impostos da União, dos Estados e dos Municípios. Essa destinação constitucional caiu nos golpes de Estado de 1937 (ditadura Vargas) e de 1964 (ditadura civil-militar), e foi retomada em 1983 com a Emenda Calmon e consolidada na Carta cidadã de 1988. A Constituição Federal determina, determina, em seu art. 212, que a “União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. Ou seja, há a constatação clara, e a nação sente isso mais forte do que nunca, da existência de uma relação intrínseca entre democracia e investimento na qualidade da educação.

▶️ Leia na íntegra: Manifestacao_entidades_educacao_PEC13_ok.pdf

1O documento foi redigido por José Marcelino de Rezende Pinto (USP, Fineduca).

NOTA TÉCNICA

Nota Técnica elaborada pela Fineduca[1] para o Movimento Inter fóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (CLADE) no âmbito do Projeto Atenção e Educação na Primeira Infância na América Latina e o Caribe (Proyecto Atención y Educación en la Primera Infancia en América Latina y el Caribe), coordenado pela CLADE

Resumo executivo

  • A Educação Infantil, em termos de declaração e de especificação do seu direito, apresenta enorme avanço desde a Constituição Federal de 1988: direito fundamental da criança, dever do Estado, gratuidade, primeira etapa da Educação Básica, creche e pré-escola como parte do sistema educacional e compulsoriedade da matrícula dos 4-5 anos pela EC nº 59 de 2009.
  • O status da Educação Infantil como um direito impõe ao Estado uma obrigação e a insere no espaço de disputa por mais recursos para garantir a ampliação do seu atendimento em condições de qualidade. LEIA MAIS

NOTA TÉCNICA[1]

PEC186/2019: cálculo das perdas para a educação nos Estados, Distrito Federal e Municípios com a desvinculação de recursos
Com a PEC 186/2019, a educação de Estados e Municípios perderá R$ 95,7 bilhões, reduzindo drasticamente o já baixo valor por aluno ao ano praticado no Brasil e ampliando as desigualdades entre os entes federados

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) defendem a urgência de um novo auxílio emergencial. Contudo, sustentam que isso não pode se dar em troca do desmonte das políticas sociais. E é como intuito de colaborar, dando profundidade ao debate público, que oferecem ao país a presente Nota Técnica como cálculo das perdas resultantes da desvinculação de recursos da educação para as redes estaduais e municipais de educação.

Com a PEC186/2019 o governo Bolsonaro pretende fazer mudanças constitucionais que causarão redução total de R$ 95,7 bilhões dos investimentos em educação pública para Estados e Municípios. Com isso, o valor gasto mensalmente por estudante em 50% das redes públicas do país seria de, no máximo, R$ 347 – um valor gravemente baixo. Para 98% das redes, esse valor ficaria entre R$ 301 e R$ 539.

▶️ Leia na íntegra: PautasPoliticas_PEC186_NotaTecnica_Campanha_Fineduca_2021_03_01_Final.pdf

 

[1] Nota elaborada por: Profa.Catarina de Almeida Santos (UNB), Prof. Daniel Cara (USP), Fernanda Vick Soares Senna, Helena Rodrigues, Prof. José Marcelino de Rezende Pinto (USP), Profa. Márcia Aparecida Jacomini (Unifesp), Profa. Nalú Farenzena (UFRGS), Prof. Rubens Barbosa de Camargo (USP) e Prof. Thiago Alves (UFG)..