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Manifestação da Fineduca e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação sobre disposições do Projeto de Lei de Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),aprovado na Câmara dos Deputados em 10 de dezembro de 2020

O Projeto de Lei (PL) da Câmara nº 4.372/2020, aprovado em plenário no dia 10 de dezembro de 2020,é um retrocesso, não respeita a Constituição Federal de 1988 e o pacto democrático pelo direito à educação. Ele contém dispositivos prejudiciais ao fortalecimento da educação básica pública, desvirtuando linhas estruturantes do Fundeb permanente aprovado pela Emenda à Constituição(EC) nº 108/2020, quais sejam:

  1. a sua destinação à educação básica pública;
  2. o objetivo de valorização dos profissionais da educação básica pública;
  3. o vínculo exclusivo à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

A Fineduca e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação reconhecemos avanços da EC nº 108/2020, como

  1. o aumento da complementação da União de 10% para 23%, com recursos novos preservando o Salário-Educação;
  2. a constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), como parâmetro para qualidade adequada da educação e como mecanismo de controle social, melhoria da gestão, segurança jurídica, fazendo avançar a justiça federativa no Brasil;
  3. a incorporação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) como política de avaliação que inclui, mas supera as avaliações de larga escala
  4. sua distribuição pelo sistema híbrido – por meio do valor aluno ano dos fundos (VAAF) e valor aluno ano total (VAAT) – sendo mais equitativo, mas sem desestruturar grandes redes públicas do Norte e Nordeste do país;
  5. a destinação de pelo menos 70% dos recursos à remuneração dos profissionais da educação básica, de forma a valorizar todos os profissionais da educação;
  6. proibição do desvio dos recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para o pagamento de aposentadorias; e
  7. uso do recurso público exclusivamente para a educação pública.

Por estas e outras características, esperava-se que a lei de regulamentação estivesse à altura do que foi consagrado na Constituição Federal por ampla maioria da Câmara dos Deputados e unanimidade do Senado. Pelo contrário, o PL nº 4.372/2020, tal como aprovado na Câmara, contém determinações que afrontam, além da EC nº 108/2020, outras normas, da própria Constituição da República e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996).

▶️ Leia na íntegra: PautasPoliticas_Fundeb2020_NotaTecnica_2020_12_14_Campanha-Fineduca_final.pdf

▶️ Anexo 1: PautasPoliticas_Fundeb2020_NotaTecnica_2020_12_14_Campanha-Fineduca_NOTASMETODOLOGICAS-Anexo.pdf

Grupo de entidades, entre elas a Fineduca, protocolou, no Supremo Tribunal Federal, em 18 de março de 2020, uma petição de suspensão imediata da Emenda Constitucional 95, conhecida como Teto dos Gastos.

Leia na íntegra: Pedido urgente de suspensão EC95

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2019.

Ao Presidente do CNPq Sr João Luiz Filgueiras de Azevedo

Assunto: Resultado da Chamada CNPq Nº 19/2019 – Programa Editorial

O Fórum de Ciências Humanas, Sociais, Sociais Aplicadas, Linguística, Letras e Artes (FCHSSALLA), com suas entidades aqui reunidas manifestam preocupação com o cenário dos resultados do Edital relativo ao Programa Editorial (19/2019). Ao longo dos últimos anos, revistas da área de Ciências Humanas e Sociais foram contempladas com recursos do CNPq do Programa Editorial. Neste ano, o resultado foi surpreendentemente negativo para as revistas da área que concorreram na Chamada CNPq Nº 19/2019 – Programa Editorial. Revistas reconhecidas nas suas respectivas áreas tiveram cortes de impacto e muitas foram excluídas da divisão de recursos.

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Os associados da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA), reunidos em Assembleia de seu VII Encontro, no Auditório BICED da Universidade Federal do Pará, considerando a conjuntura extremamente adversa às conquistas sociais realizadas no decorrer da história do país, que se materializa nas formas mais perversas e que significam grande ameaça à democracia, ao Estado de Direito e à educação pública, vêm a público expressar sua preocupação com as propostas do governo Bolsonaro, veiculadas tanto de forma oficial como de “balões de ensaio”, apresentadas nos diferentes meios de comunicação (principalmente via internet, mas também nas TVs, nas rádios, nos jornais etc.), que colocam em risco conquistas sócio-políticas e econômicas importantes à construção de um real projeto de cidadania para a população e de soberania para o Brasil.

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ANPUH DIVULGA: NOTA

As entidades abaixo nominadas manifestam sua preocupação com a forma como o Ministério da Educação vem realizando nomeações, em especial nos cargos de chefia, baseadas principalmente no critério do pertencimento a determinadas religiões. A educação democrática e laica é um dos pilares da Constituição Brasileira (art. 5 e art. 19). A religião de cada um é uma decisão de foro íntimo, e a liberdade de crença e proteção aos locais de culto são garantidos pela própria Constituição (art. 5).

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