Posicionamentos da Fineduca

“Depois de uma luta insana,
consegui restabelecer um
percentual mínimo da receita de
impostos federais, estaduais e
municipais para a Educação.”
Senador João Calmon sobre a
EC 24/1983

As entidades abaixo subscritas manifestam-se publicamente contrárias à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional nº 13, de 2021.

A PEC 13/2021, “Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que os Estados o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, no exercício financeiro de 2020, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal” (Ementa da Proposta).

Na Constituição Federal de 1934, graças ao esforço de educadores como Anísio Teixeira e Fernando de Azevedo, o Brasil adotou o princípio da destinação obrigatória para a educação de um percentual mínimo da receita de impostos da União, dos Estados e dos Municípios. Essa destinação constitucional caiu nos golpes de Estado de 1937 (ditadura Vargas) e de 1964 (ditadura civil-militar), e foi retomada em 1983 com a Emenda Calmon e consolidada na Carta cidadã de 1988. A Constituição Federal determina, determina, em seu art. 212, que a “União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino”. Ou seja, há a constatação clara, e a nação sente isso mais forte do que nunca, da existência de uma relação intrínseca entre democracia e investimento na qualidade da educação.

▶️ Leia na íntegra: Manifestacao_entidades_educacao_PEC13_ok.pdf

1O documento foi redigido por José Marcelino de Rezende Pinto (USP, Fineduca).

NOTA TÉCNICA

Nota Técnica elaborada pela Fineduca[1] para o Movimento Inter fóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), Campanha Nacional pelo Direito à Educação e Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação (CLADE) no âmbito do Projeto Atenção e Educação na Primeira Infância na América Latina e o Caribe (Proyecto Atención y Educación en la Primera Infancia en América Latina y el Caribe), coordenado pela CLADE

Resumo executivo

  • A Educação Infantil, em termos de declaração e de especificação do seu direito, apresenta enorme avanço desde a Constituição Federal de 1988: direito fundamental da criança, dever do Estado, gratuidade, primeira etapa da Educação Básica, creche e pré-escola como parte do sistema educacional e compulsoriedade da matrícula dos 4-5 anos pela EC nº 59 de 2009.
  • O status da Educação Infantil como um direito impõe ao Estado uma obrigação e a insere no espaço de disputa por mais recursos para garantir a ampliação do seu atendimento em condições de qualidade. LEIA MAIS

NOTA TÉCNICA[1]

PEC186/2019: cálculo das perdas para a educação nos Estados, Distrito Federal e Municípios com a desvinculação de recursos
Com a PEC 186/2019, a educação de Estados e Municípios perderá R$ 95,7 bilhões, reduzindo drasticamente o já baixo valor por aluno ao ano praticado no Brasil e ampliando as desigualdades entre os entes federados

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) defendem a urgência de um novo auxílio emergencial. Contudo, sustentam que isso não pode se dar em troca do desmonte das políticas sociais. E é como intuito de colaborar, dando profundidade ao debate público, que oferecem ao país a presente Nota Técnica como cálculo das perdas resultantes da desvinculação de recursos da educação para as redes estaduais e municipais de educação.

Com a PEC186/2019 o governo Bolsonaro pretende fazer mudanças constitucionais que causarão redução total de R$ 95,7 bilhões dos investimentos em educação pública para Estados e Municípios. Com isso, o valor gasto mensalmente por estudante em 50% das redes públicas do país seria de, no máximo, R$ 347 – um valor gravemente baixo. Para 98% das redes, esse valor ficaria entre R$ 301 e R$ 539.

▶️ Leia na íntegra: PautasPoliticas_PEC186_NotaTecnica_Campanha_Fineduca_2021_03_01_Final.pdf

 

[1] Nota elaborada por: Profa.Catarina de Almeida Santos (UNB), Prof. Daniel Cara (USP), Fernanda Vick Soares Senna, Helena Rodrigues, Prof. José Marcelino de Rezende Pinto (USP), Profa. Márcia Aparecida Jacomini (Unifesp), Profa. Nalú Farenzena (UFRGS), Prof. Rubens Barbosa de Camargo (USP) e Prof. Thiago Alves (UFG)..

Manifestação da Fineduca em repúdio à proposta de desvinculação de recursos da receita de impostos à educação, da PEC nº 186/2019

A Constituição da então República dos Estados Unidos do Brasil, de 1934, determinou a aplicação de percentuais mínimos da receita de impostos da União, dos municípios, dos estados e do Distrito Federal na manutenção e no desenvolvimento do ensino (MDE). Este mandamento também foi consagrado nas constituições de 1946 e 1988, ficando de fora das constituições de 1937 e 1967, períodos ditatoriais. Na vigência da Constituição de 1967, apenas em 1983, com a Emenda nº 24, conhecida como Emenda Calmon, foi restabelecida plenamente a vinculação à educação, o que foi igualmente consagrado na Constituição Cidadã de 1988. Diversos estudos já mostraram que, nos períodos em que não houve vinculação, os recursos da área foram reduzidos, o que evidencia que esta vinculação, longe de engessar orçamentos públicos, contribui para a proteção do direito à educação, ao fixar um piso mínimo que propicia recursos relativamente estáveis, abrigados de decisões políticas momentâneas de governos.

▶️ Leia na íntegra: PEC186_Fineduca_24022021_versão-06-final.pdf

Manifestação da Fineduca e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação sobre disposições do Projeto de Lei de Regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb),aprovado na Câmara dos Deputados em 10 de dezembro de 2020

O Projeto de Lei (PL) da Câmara nº 4.372/2020, aprovado em plenário no dia 10 de dezembro de 2020,é um retrocesso, não respeita a Constituição Federal de 1988 e o pacto democrático pelo direito à educação. Ele contém dispositivos prejudiciais ao fortalecimento da educação básica pública, desvirtuando linhas estruturantes do Fundeb permanente aprovado pela Emenda à Constituição(EC) nº 108/2020, quais sejam:

  1. a sua destinação à educação básica pública;
  2. o objetivo de valorização dos profissionais da educação básica pública;
  3. o vínculo exclusivo à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

A Fineduca e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação reconhecemos avanços da EC nº 108/2020, como

  1. o aumento da complementação da União de 10% para 23%, com recursos novos preservando o Salário-Educação;
  2. a constitucionalização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ), como parâmetro para qualidade adequada da educação e como mecanismo de controle social, melhoria da gestão, segurança jurídica, fazendo avançar a justiça federativa no Brasil;
  3. a incorporação do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) como política de avaliação que inclui, mas supera as avaliações de larga escala
  4. sua distribuição pelo sistema híbrido – por meio do valor aluno ano dos fundos (VAAF) e valor aluno ano total (VAAT) – sendo mais equitativo, mas sem desestruturar grandes redes públicas do Norte e Nordeste do país;
  5. a destinação de pelo menos 70% dos recursos à remuneração dos profissionais da educação básica, de forma a valorizar todos os profissionais da educação;
  6. proibição do desvio dos recursos de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino para o pagamento de aposentadorias; e
  7. uso do recurso público exclusivamente para a educação pública.

Por estas e outras características, esperava-se que a lei de regulamentação estivesse à altura do que foi consagrado na Constituição Federal por ampla maioria da Câmara dos Deputados e unanimidade do Senado. Pelo contrário, o PL nº 4.372/2020, tal como aprovado na Câmara, contém determinações que afrontam, além da EC nº 108/2020, outras normas, da própria Constituição da República e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996).

▶️ Leia na íntegra: PautasPoliticas_Fundeb2020_NotaTecnica_2020_12_14_Campanha-Fineduca_final.pdf

▶️ Anexo 1: PautasPoliticas_Fundeb2020_NotaTecnica_2020_12_14_Campanha-Fineduca_NOTASMETODOLOGICAS-Anexo.pdf