Posicionamentos da Fineduca

Por meio desta Manifestação, a Fineduca defende que, na distribuição da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) VAAR seja levado em conta, num primeiro momento, a ampliação do atendimento escolar na educação infantil, no ensino fundamental e médio e na educação de jovens e adultos.

➡️ Leia na íntegra: 2022_COUN VAAR_Fineduca_VF.pdf

Manifestação elaborada pelos seguintes membros da diretoria da Fineduca: José Marcelino de Rezende Pinto, Nalú Farenzena, Adriana Dragone da Silveira, Márcia Aparecida Jacomini e Theresa Adrião.

Brasil, 21 de setembro de 2022

É com extrema preocupação e inquietação que recebemos a notícia de que o recurso extraordinário (RE 1008166) interposto pelo Município de Criciúma, a ser votado na data de hoje, dia 21 de setembro de 2022, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece retrocesso no que concerne ao direito à creche. O recurso questiona o dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade e, caso a votação seja favorável, representará a negação do direito das crianças de zero a três anos ao atendimento em estabelecimentos de Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica.

O direito à educação infantil e à creche é garantido pela Constituição Federal de 1988 como prioritário, é dever do Estado ofertar vagas para matrícula nas creches (que atendem a população de zero a três anos). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina a destinação de recursos públicos para a proteção à infância. Além disso, o Plano Nacional de Educação, em sua Meta 1, prevê a ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% das crianças de até 3 anos de idade até o final de sua vigência, em 2024. O recurso extraordinário (RE 1008166), portanto, é contrário a toda a legislação que ampara a creche como direito das crianças, afetando as próximas gerações de maneira significativa.

A focalização vai ainda na contramão do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), uma vez que, com o aumento progressivo da complementação da União, milhares de redes municipais do país todo contarão com mais recursos para a educação infantil e o ensino fundamental. Inclusive, a complementação pela modalidade do valor aluno ano total (VAAT) prioriza a educação infantil, uma vez que metade do seu valor global deve ser destinado à educação infantil.
A garantia do direito à creche é responsabilidade de todas as esferas de governos, é por isso que a Constituição Federal de 1988 prevê cooperação técnica dos municípios com Distrito Federal, estados e União na educação (art. 30, VI). Os estados têm cooperado principalmente por meio da redistribuição de parte dos seus recursos de contribuição ao Fundeb. A União, por sua vez, o faz por meio da complementação ao Fundeb e de programas de assistência, os quais têm tido seus recursos bastante diminuídos nos últimos anos.

É um enorme contrassenso limitar o direito à creche e fechar os olhos para a política deliberada de decréscimo dos recursos federais de assistência financeira para programas universais, como as ações específicas da educação infantil, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Vale destacar que a demanda represada por Educação Infantil é histórica, especialmente, pelas creches.

Ao coibir o acesso à creche pública, o resultado é uma fragilização da Educação Infantil como um todo e a promoção indireta de um processo já em curso de privatização da educação. Significa também um retrocesso a uma visão assistencialista já superada que até recentemente pautou a gestão pública no que se refere à Educação Infantil. Ainda, desconsidera as conquistas da sociedade civil e os avanços no arcabouço legal brasileiro na promoção dos direitos dos bebês e crianças pequenas.

Assina o Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:
Ação Educativa
Action Aid
Fineduca – Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação
CCLF – Centro de Cultura Luiz Freire
CEDECA-CE – Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará
CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação
MIEIB – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra
REPU- Rede Escola Pública e Universidade
UNCME -União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação
UNDIME – União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação

Subscreve
CEDES – Centro de Estudos Educação e Sociedade

Posicionamento Público

Brasil, 22 de fevereiro de 2022.

É com extrema preocupação e inquietação que nós, movimentos e entidades da educação, recebemos a notícia, publicada no dia de ontem no site do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) acerca dos microdados do Censo Escolar1, de que o “formato de apresentação do conteúdo dos arquivos, que reúnem um conjunto de informações detalhadas relacionadas à pesquisa estatística e ao exame, foram reestruturados”, sob a justificativa de que seria para “suprimir a possibilidade de identificação de pessoas, em atendimento às normas previstas na Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD)”.

➡️ Leia na íntegra: PautasPoliticas_Inep_Posicionamento_MicrodadosEnem_2022_02_22_FINAL.pdf

Manifestação pública da Fineduca sobre os vetos apresentados pela Presidência da República ao Orçamento da União de 2022 aprovado pelo Congresso Nacional1.

A Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca) manifesta-se sobre os vetos ao Orçamento da União de 20222. Os vetos, mais uma vez, atingiram fortemente algumas Unidades Orçamentárias do MEC, sobretudo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Os cortes no MEC atingiram R$ 739.893.076,00, abrangendo vetos a emendas, principalmente as apresentadas pela Comissão de Educação do Senado e pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados, valores discricionários e valores da proposta orçamentária que não fazem parte das emendas dos congressistas.

Esses cortes em 2022 aprofundam a forte redução nos recursos do MEC que se destinam ao pagamento de despesas associadas a outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras etc., excluindo-se aqueles para o pagamento de pessoal e encargos sociais (que são obrigatórias). As chamadas outras despesas correntes são as realizadas com o pagamento de água, luz, internet, material de consumo, reforma de instalações, limpeza, vigilância, terceirização etc. Os investimentos são os recursos aplicados em construções, aquisição de equipamentos e mobiliários etc.; inversões financeiras são despesas realizadas, por exemplo, com a aquisição de imóveis que já estão concluídos3. O aprofundamento dos cortes nos recursos do MEC e suas Unidades Orçamentárias nos últimos anos pode ser examinado no Gráfico 1, que mostra os recursos do MEC aprovados pelo Congresso Nacional no período 2014-2022, excluindo-se os recursos especificados para o pagamento de pessoal e encargos sociais (sublinha-se que os recursos mostrados no Gráfico 1 não são empenhados, liquidados ou pagos, mas sim, aqueles aprovados pelo Congresso). É importante ressaltar que os gastos com pessoal representam a maior parte do orçamento do MEC, 52,6%, em média, no período 2014-2022 (veja percentuais ano a ano na tabela 2 do Apêndice), e são menos suscetíveis de redução, embora já estejam ocorrendo problemas com a reposição de pessoal nas instituições federais, por exemplo.

➡️ Leia na íntegra: 2022_02.04_Nota da Fineduca sobre os ve tos ao Orcamento da União de 2022.pdf

1 Documento elaborado pelos associados da Fineduca: José Marcelino de Rezende Pinto, Nalú Farenzena, Nelson Cardoso Amaral, Thiago Alves e Adriana Aparecida Dragone Silveira. Parte desta Nota fez parte do documento LOA 2022 – Piso Mínimo Emergencial divulgado pela Coalizão Direitos Valem Mais (DVM) e disponível em https://direitosvalemmais.org.br/wp-content/uploads/2021/11/2021_DVM_NotaTecnicaLOA2022_VF3.pdf
2 O Orçamento da União de 2022 foi sancionado com vetos e publicado no Diário Oficial da União no dia 24/01/2022 (Despacho do Presidente da República: https://in.gov.br/web/dou/-/despacho-do-presidente-da-republica-375545448).
3 Consultar https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/inversoes_financeiras).

Prezadas associadas e prezados associados da Fineduca!

Divulgamos a manifestação elaborada pela Fineduca com “Alerta sobre Projetos de Lei que alteram a regulamentação do Fundeb Permanente”.

Neste momento, dezembro de 2021, existem três projetos de lei (PL) em tramitação no Congresso Nacional – PL n° 3.418/2021 e PL n° 3.339/2021, na Câmara dos Deputados, e PL n° 2.751/2021, no Senado – de diferentes partidos e com diversas finalidades, que tentam “resolver” o problema da regulamentação pendente e outros explicitados após a edição da Lei no 14.113/2020. Os três projetos indicam atualização da Lei até outubro de 2023, basicamente sobre regras de indicadores e ponderações de matrículas, o que é justificado pela necessidade de maior discussão e aprofundamento. Esses PL trazem, entretanto, outros assuntos, alguns importantes, relativos a uma melhor definição de termos, processos, prazos etc. e outros altamente preocupantes e, por isso, a Fineduca lança um ALERTA sobre alguns aspectos envolvidos neste caso:

1- A abertura da possibilidade de que o setor privado bancário seja também participante (beneficiário) do Fundeb, ainda que por via indireta;

2- Diz respeito à ideia de já caracterizar o chamado VAAR (nomenclatura da Lei no 14.113/2020) como uma complementação baseada em critérios exclusivos de desempenho em testes de aprendizagem de larga escala e fluxo educacional ao invés de se discutir mais amplamente sua finalidade e concepção;

3- Destinação dos recursos para a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em proporção não inferior a 70%

Leia na integra o texto da Manisfestação (Alerta_Fineduca_Reformula_Lei14113_V8.pdf).

Seguimos na luta!

Diretoria Fineduca