A educação, a saúde e o combate à fome e à desigualdade devem ser prioridades no Brasil1
Manifestação pública da Fineduca e da Campanha Nacional pelo Direito à Educação sobre a proposta de inclusão dos recursos da Complementação da União ao FUNDEB como despesa no contexto do novo arcabouço fiscal.
A educação brasileira foi surpreendida no dia 16 de maio de 2023 pelo texto do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar N° 93 de 2023, apresentado pelo Deputado Federal Claúdio Cajado, que estabelece a incorporação dos recursos da complementação da União ao FUNDEB às despesas contabilizadas no contexto do novo arcabouço fiscal, uma vez que o texto original encaminhado pelo Governo Federal excluía esses recursos da base de cálculo para o montante global das dotações relativas às despesas primárias do Poder Executivo Federal. Ressalte-se que mesmo a draconiana EC 95, que estabeleceu o teto de gastos vinculado à variação da inflação, não incluiu esse montante de recursos educacionais distribuídos aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios!
➡️ Leia na íntegra: PautasPoliticas_Fundeb_NovoArcaboucoFiscal_2023_05_18_final.pdf
1Documento elaborado pelos associados da Fineduca: Nelson Cardoso Amaral, Márcia Jacomini, Adriana Dragone, Nalú Farenzena e Theresa Adrião; e Andressa Pellanda, associada da Fineduca e coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação