Prezadas associadas e prezados associados da Fineduca!
Divulgamos a manifestação elaborada pela Fineduca com “Alerta sobre Projetos de Lei que alteram a regulamentação do Fundeb Permanente”.
Neste momento, dezembro de 2021, existem três projetos de lei (PL) em tramitação no Congresso Nacional – PL n° 3.418/2021 e PL n° 3.339/2021, na Câmara dos Deputados, e PL n° 2.751/2021, no Senado – de diferentes partidos e com diversas finalidades, que tentam “resolver” o problema da regulamentação pendente e outros explicitados após a edição da Lei no 14.113/2020. Os três projetos indicam atualização da Lei até outubro de 2023, basicamente sobre regras de indicadores e ponderações de matrículas, o que é justificado pela necessidade de maior discussão e aprofundamento. Esses PL trazem, entretanto, outros assuntos, alguns importantes, relativos a uma melhor definição de termos, processos, prazos etc. e outros altamente preocupantes e, por isso, a Fineduca lança um ALERTA sobre alguns aspectos envolvidos neste caso:
1- A abertura da possibilidade de que o setor privado bancário seja também participante (beneficiário) do Fundeb, ainda que por via indireta;
2- Diz respeito à ideia de já caracterizar o chamado VAAR (nomenclatura da Lei no 14.113/2020) como uma complementação baseada em critérios exclusivos de desempenho em testes de aprendizagem de larga escala e fluxo educacional ao invés de se discutir mais amplamente sua finalidade e concepção;
3- Destinação dos recursos para a remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, em proporção não inferior a 70%
Leia na integra o texto da Manisfestação (Alerta_Fineduca_Reformula_Lei14113_V8.pdf).
Seguimos na luta!
Diretoria Fineduca