O PL 5965 de 2019 propõe várias alterações legais, todas relacionadas com a destinação dos recursos do salário-educação ou de programas financiados pelos recursos oriundos desta contribuição social. Vou me aprofundar em
duas alterações que julgamos mais significativas.
A principal mudança proposta pelo PL nº 5965/2019 é inconstitucional, pois a Lei nº 9424 somente repete o que está previsto no artigo 212 da Constituição Federal. Porém, deu entrada nesta Casa a PEC 188 de 2019, denominada de PEC do Pacto Federativo e nela temos a mudança pretendida pelo caminho correto em termos legais.